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Consulte os decretos e decretos legislativos municipais.

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261 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2023

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2023

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  • Decreto Nº 0/2023

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  • Decreto Nº 0/2023

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 2023/2024

    DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Decreto Nº 0/2024

    CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE

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  • Decreto Nº 0/2023

    Importado do sistema legado

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  • Decreto Nº 0/2023

    Importado do sistema legado

    Publicado
  • Decreto Nº 0/2024

    PISO SALARIAL DOS ACS e ACE DE CATUNDA

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  • Decreto Nº 12/2022

    DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 27/12/2022.

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