Decretos

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• 261 Decretos

• Decreto Nº 026/2025

  DECRETO Nº 026, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

  26/06/2025 Vigente
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• Decreto Nº 18/2025

  DECRETO 018-2025 - FERIADO CORPUS CHRISTI

  16/06/2025 Publicado
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• Decreto Nº 17/2025

  DECRETO 017-2025 - CONVOCAÇÃO PARA A CONFERENCIA DAS CIDADES

  16/06/2025 Publicado
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• Decreto Nº 20/2025

  DECRETO 020-2025 - CONVOCAÇÃO PARA A CONFERENCIA DAS CIDADES

  06/06/2025 Publicado
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• Decreto Nº 16/2025

  DECRETO 016-2025 - NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

  30/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 15/2025

  DECRETO 015-2025 - NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO FUNDO ESPECIFICO DE MEIO AMBIENTE (FEMA)

  30/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 14/2025

  DECRETO 014-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 003/2024

  21/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 13/2025

  DECRETO 013-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 002/2024

  21/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 12/2025

  DECRETO 012-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL N° 001/2024

  21/05/2025 Publicado
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• Decreto Nº 11/2025

  DECRETO 011-2025 - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO

  05/05/2025 Publicado
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