O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 334/2023
Concessão de Férias, Agente: Luiz Lourenço do Nascimento, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 333/2023
Concessão de Férias, Agente: Galvania Chaves de Sousa , Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 332/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Juvany Bandeira, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 331/2023
Concessão de Férias, Agente: Anastacio Alves de Melo, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 330/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Andrecelia Aragão Bie, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 329/2023
Concessão de Férias, Agente: Eliane Magalhães Cunha , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 328/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Rodrigues Pereira, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 327/2023
Concessão de Férias, Agente: Terezinha Barbosa Alves , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 326/2023
Concessão de Férias, Agente: Cesário Felisberto Dias Loiola, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 325/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Mairta Rodrigues Silveira, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto