O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 2012411/2024
PORTARIA Nº 02012411GABRH HERMOGENES CAMELO EVANGELISTA NETO
Portaria Nº 2012410/2024
PORTARIA Nº 02012410GABRH HERMOGENES CAMELO EVANGELISTA NETO
Portaria Nº 2012409/2024
PORTARIA Nº 02012409GABRH JAQUELINE PEREIRA LOPES
Portaria Nº 2012407/2024
PORTARIA Nº 02012407GABRH VALERIA RODRIGUES NEGREIROS
Portaria Nº 2012405/2024
PORTARIA Nº 02012405GABRH EDNICE DE FATIMA MAGALHAES NEGREIROS
Portaria Nº 2012404/2024
PORTARIA Nº 02012404GABRH ANTONIO ALVES FILHO
Portaria Nº 2012403/2024
PORTARIA Nº 02012403GABRH JOSE DE FATIMA MOTA DE SOUSA
Portaria Nº 2012402/2024
PORTARIA Nº 02012402GABRH MARIA DE FATIMA PEREIRA
Portaria Nº 2012401/2024
PORTARIA Nº 02012401GABRH LUZILANE JORGE FERREIRA GOMES
Portaria Nº 1022406/2024
PORTARIA Nº 01022406GABRH JUSANIA RODRIGUES SILVEIRA