O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 19062408/1906
CONCESSÃO DE FERIAS CARLOS AUGUSTO LIMA MOTORISTA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 19062406/1906
CONCESSÃO DE FERIAS ARNALDO MESQUITA FARIAS GARI SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 19062405/1906
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANA MARIA FARIAS VERAS AGENTE ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 19062402/1906
PORTARIA DE FÉRIAS MARIA LUCINALDA PEREIRA MAGALHAES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR
Portaria Nº 19062401/1906
CONCESSÃO DE FERIAS DANIEL RODRIGUES DE SOUSA MONITOR DE MUSICA SECRETARIA DE CULTURA
Portaria Nº 18062411/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANGELA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 18062410/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA FRAUZINA DUARTE PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 18062409/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA MARTINS DA SILVA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 18062402/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIA SONISA BORGES DE LIRA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 17062448/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANA MARIA CAMELO MESQUITA PROFESSORA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO