O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 51124001/2024
Designa a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 01/2024, 02/2024 e 03/2024 da Prefeitura Municipal de Catunda, retificando a Portaria n° 020724001/SMA e dá outras providências.
Decreto Nº 14/2024
DECRETO Nº 014/2024, ESTADO DE ESTIAGEM NO MUNICÍPIO DE CATUNDA.
Portaria Nº 17012403/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO DILEMON MAGALHAES DE SOUSA DIGITADOR SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 15102401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS EMIDIO JACINTO FEIJAO NETO MOTORISTA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 24092401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS ANTONIO HELIO FEITOSA MAGALHAES MOTORISTA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 11092402/2024
CONCESSÃO DE FÉRIAS ANASTACIO ALVES DE MELO VIGIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30022401/2024
PORTARIA Nº 30022401GABRH FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE COSTA
Portaria Nº 9012402/2024
PORTARIA Nº 09012402GABRH MISAEL DE SOUSA GONÇALVES
Portaria Nº 21082401/2024
CONCESSÃO DE FERIAS EDVANDO CAVALCANTE DE SOUZA DIGITADOR SECRETARIA DE SAUDE