O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3022553/2025
PORTARIA DE FUNÇÃO GRATIFICADA FRANCISCO MENDONÇA DE SOUSA MOTORISTA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022552/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO EMANOELA BEZERRA TIMBO RODRIGUES ASSESSOR DE GABINETE GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022551/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO LUANA RODRIGUES DE MESQUITA SECRETARIO ADJUNTO SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 3022550/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA AYZAMARA RODRIGUES AGUIAR SECRETARIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 3022549/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCA FABIOLA ALVES DA SILVA GERENTE DE FORMAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022548/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO PEDRO WASHINGTON FREIRES GALVÃO GERENTE DE FORMAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022547/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIO RAI AZEVEDO DE MESQUITA GERENTE DE FORMAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022546/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO ELVIS JORGE RODRIGUES GERENTE DE FORMAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022545/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCA JAQUELINE MARTINS DE OLIVEIRA GERENTE DE FORMAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022544/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO EVANE MESQUITA FARIAS GERENTE DE FORMAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO