O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 3022573/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCA NAYRA BRITO SILVA COORDENADOR DE SAUDE BUCAL DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022572/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO CAMILA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES GERENTE DA UNIDADE DE SAUDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022571/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA NETO CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022570/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO FRANCISCO EVERNANDO PINHEIRO DE SOUSA ADMINISTRADOR REGIONAL DO GABINETE DO PREFEITO
Portaria Nº 3022569/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA ARIANA RODRIGUES DE ANDRADE SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
Portaria Nº 3022568/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO IZABEL CHRISTINA DE SOUSA GONÇALVES GERENTE DE FORMAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 3022567/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO QUITERIA MARILENE LIMA LAMEU CHEFE DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 3022566/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARIA APARECIDA CAMELO VIANA CHEFE DE DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022565/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO ANTONIA GEANE DOS SANTOS LIMA OUVIDOR DO SUS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 3022564/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO JOSE ANTONIO DE SOUSA FARIAS COORDENADOR DE COMBATE A AGENTE DE ENDEMIAS - ACE DA SECRETARIA DE SAÚDE