O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 0/2024
Suspende a concessão de afastamentos/cessões, licença para interesse particular, licença prêmio e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 303120183/2018
deslocar-se à cidade de CRATEÚS/CE, NOS DIAS 30 E 31 DE AGOSTO DE 2018 para a 3º ENCONTRO DE FORMAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, NA CITADA CIDADE
Portaria Nº 15/2018
deslocar-se à cidade de CRATEÚS/CE, para FORMAÇÃO MAIS PAIC E ENCONTROS DE FORMAÇÃO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO EIXO MUNICIPAL I 1° AO 5° ANO
Decreto Nº 0/2018
deslocar-se à cidade de CRATEÚS/CE, para a I CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS SERTÕES, NA CITADA CIDADE.
Portaria Nº 222018/2018
deslocar-se à cidade de CRATEÚS/CE, NO DIA 22 DE MAIO DE 2018 para FORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DE PROCESSOS - SISP.
Decreto Nº 0/2024
Decreta a utilidade pública do imóvel que indica para fins de desapropriação, afetando-o à contrução da Central Municipal de Resíduos Sólidos de Catunda e adota outras providências.
Decreto Nº 335/2024
Regulamenta o Fundo Específico de Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Municipal nº 335, de 11 de maio de 2018, de acordo art. 10 de seu anexo III, que …
Decreto Nº 0/2024
"Institui a COMISSÃO MUNICIPAL encarregada de coordenar e promover a elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CATUNDA - CE, e dá outras providências."