O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 13142019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE SÃO PAULO/SP NOS DIAS 13 E 14 DE MAIO DE 2019 PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE CATUNDA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO SANITÁRIO PARA GESTORES …
Portaria Nº 102019/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO DIA 10 DE MAIO DE 2019 PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO ACERCA DA SEGUNDA DÉCADA DA VIDA, PREVININDO MORTES POR CAUSAS EXTERNAS NA ADOLESCÊNCIA