O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 2052508/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO FRANCISCO RONALDO MELO DA COSTA SUPERVISOR ESPORTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2052505/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO AMOS ARAUJO DE SOUSA SUPERVISOR ESPORTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2052504/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO ANTONIA JUCILEIDE VERAS SUPERVISOR ESPORTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2052503/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO ALEX RODRIGUES FERREIRA SUPERVISOR ESPORTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 2052502/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO DANIEL FERREIRA DE MOURA CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Portaria Nº 2052501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO ANTONIO VICENTE JUNIOR GONÇALVES SILVA GERENTE DE UNIDADE DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 30042503/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DE MARIA IDOME LOURENÇO DUARTE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 30042502/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DE FRANCISCO ARMANO FARIAS VIGIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria Nº 30042501/2025
PORTARIA EXONERAÇÃO POR APOSENTADORIA DE FRANCISCA CARDOSO MARTINS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 28042501/2025
PORTARIA LICENÇA PREMIO KATIA REGINA JORGE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BASICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO