O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 1082502/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO MARA MELO FARIAS COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITÁRIA E ANIMAL DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 1082501/2025
PORTARIA TORNANDO SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE PATRICIA GOMES DA SILVA LIMA TEC. DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA DE SAÚDE
Portaria Nº 31072505/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCA NAYRA BRITO SILVA COORDENADORA DA SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA DE SAUDE
Portaria Nº 31072504/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO FRANCISCO DE JESUS MAGALHÃES DE SOUSA MONITOR DE MUSICA DO QUADRO PESSOAL DA PREFETURA DE CATUNDA
Portaria Nº 31072503/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO JEAN DE ABREU FERREIRA CHEFE DE SETOR DE PATRIMONIO DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARENCIA
Portaria Nº 31072502/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO ANTONIO RAÍ AZEVEDO DE MESQUITA GERENTE DE FORMAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Portaria Nº 31072501/2025
PORTARIA DE EXONERAÇÃO QUITERIA MARILENE LIMA LAMEU CHEFE DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
Portaria Nº 23072501/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO CARGOS EFETIVOS CONCURSO PUBLICO PORTARIA COLETIVA GOVERNO MUNICIPAL DE CATUNDA
Portaria Nº 1072502/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO TEREZA ROSA DE MOURA SANTOS MONITOR DE GRUPO DE IDOSOS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Portaria Nº 1072501/2025
PORTARIA NOMEAÇÃO RIVALDO PERES SEVERINO AGENTE DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS