O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 10/2024
CONVOCAÇÃO DA 10º CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CATUNDA
Portaria Nº 16/2019
Deslocar-se a cidade de Brasília/DF, para 16ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE - DEMOCRACIA E SAÚDE.
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Antonio Aurino Pereira , Cargo: Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras, Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: Arnaldo Pereira de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: José de Fatima Mota de Sousa, Cargo: Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras, Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2019
Nomeação, Agente: Yudelkis Gonzalez Santiesteban, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Portaria Nº 0/2019
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Francisca Bandeira de Farias, Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 7/2019
DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 30/07/2019 PARA ENTREGA DE MATERIAL DE SOLICITAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS E RESTANTES DA DOCUMENTAÇÃO, PARA ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR