O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 001/2020/SED/2020
Nomeia a comissão organizadora do processo seletivo simplificado visando contratações temporárias de servidores municipais para secretaria municipal de educação e desporto.
Outro Nº 0/2020
Licença para Interesse Particular, Agente: Raimundo Frausino Duarte , Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Maria do Socorro Siqueira Vasconcelos, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Raimunda Juraci Rodrigues Pinto, Cargo: Secretário Escolar, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Thiago Lameu Paiva, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2019
Exoneração, Agente: Arnaldo Pereira de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Francisco de Assis Rodrigues dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Gerlane Freires Galvão de Mesquita, Cargo: Atendente Serv Medico Odontologico, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Leiliane Magalhães Peres, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2019
Concessão de Férias, Agente: Felipe de Paiva Mata, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças