O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Lenivalda Pereira Duarte , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Luisa Pereira de Sousa , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria de Fatima Ferreira dos Santos, Cargo: Auxiliar de Enfermagem , Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Aurilene Oliveira de Morais, Cargo: Enfermeiro (a), Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Iracy Pereira Martins , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Antonia de Andrade M. Farias, Cargo: Auxiliar Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Antonia Elaine Freires Galvão, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Francisco Alves Barbosa, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria de Transportes
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Mariana Pinho Borges, Cargo: Gerente do Trabalho, Empreendedorismo, Profissionalização e Geração de Renda, Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Maria Cleide Gomes de Sousa, Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto