O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Pedro Pereira dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Raimunda Juraci Rodrigues Pinto, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Antonia Herminia Gladino de Mesquita, Cargo: Secretária Executiva dos Conselhos, Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Arnaldo Pereira de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Ana Christina Alves de Oliveira , Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Francisco Victor Germano de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Genária Gomes da Silva, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Elson Barbosa da Costa , Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Luiza Maria Mendonça Veras Gallo, Cargo: Agente Comunitário de Saúde, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde