O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Heloina Gomes Magalhães, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Reinaldo Sérgio Sousa da Silva, Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: João Roberto Sousa dos Santos , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Francisco Erivelton Pereira de Oliveira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 0/2024
Dispõe sobre a Afetação de Terreno Público, e dá outras providências.
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Henrique Alves de Oliveira , Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Antonio Junior Franco Pinto, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2020
Concessão de Licença Maternidade, Agente: Ana Paula Duarte Pinto , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 24/2024
PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24, 25 E 26 DE FEVEREIRO (CARNAVAL)