O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Francisco Rodrigues Ramos, Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Rita Alves da Silva , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 0/2024
INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DENTRO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 0/2020
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Maria Nilsa Rodrigues de Sousa, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Decreto Nº 12020/2020
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 001/2020
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Francisca Fabíola Alves da Silva , Cargo: Digitador, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Carlos Augusto Lima , Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elaine Freires Galvão, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças