O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Antonia Solange Pereira de Mesquita , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Rosilene Alves Lino, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Galdino Bandeira , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Aurileda Pinto Camilo, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Lucimar Abreu, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Terezinha Galdino Bandeira, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Ogarina de Sousa Marinho, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Auriana Mesquita de Farias , Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Sandra Maria Martins Pinto, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Antonia Silvia Helena Alves Feitosa, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto