O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Rodrigues Pereira, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Pereira de Sousa, Cargo: Auxiliar Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Tomas Catunda de Mesquita, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Elenilda Silva Dias, Cargo: Auxiliar de Serviços Hospitalares, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Laura Farias Melo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Peres Neta, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Antonia da Luz Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: José Americo Pereira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Daniel Rodrigues de Sousa, Cargo: Monitor de Música, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Antonio Felix Araujo, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto