O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Decreto Nº 22/2024
DECRETA FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE JULHO DE 2020 EM RAZÃO DO DIA DA PADROEIRA DO MUNICIPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº 3/2024
DECRETA LUTO OFICIAL DE (03) TRÊS DIAS NO MUNICIPIO DE CATUNDA EM REZÃO DO FALECIMENTO DE MARIA ANITA DE SOUSA AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Yudelkis Gonzalez Santiesteban, Cargo: Secretária Adjunta, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: João Muniz Torres, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Maria Aparecida Camelo Viana, Cargo: Secretária Adjunta, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Outro Nº 0/2020
Licença para Interesse Particular, Agente: Elzeislay de Aguiar Muniz, Cargo: Farmacêutica, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Maria Aparecida Camelo Viana, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Yudelkis Gonzalez Santiesteban, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Portaria Nº 0/2020
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Luiz Rodrigues da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto