O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Yudelkis Gonzalez Santiesteban, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: Maria Aparecida Camelo Viana, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2020
Exoneração, Agente: João Muniz Torres, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Portaria Nº 0/2020
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Francisca Timbó Saraiva , Cargo: , Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2020
Licença para Interesse Particular, Agente: Angela Maria Soares de Oliveira, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Luciana Gonçalves de Brito, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar Alimentar
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Ana Maria Farias Veras, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Espedita Aparecida Alves Rodrigues, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Abreu de Sousa , Cargo: Tec Enfermagem, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Marcondes Vieira Lima , Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde