O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2020
Convocação, Agente: Francisco das Chagas Marques Fidelis, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Convocação, Agente: Thiago de Sousa Feitosa, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Brandão de Farias, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças
Resolução Nº 0/2020
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Anastacio Alves de Melo, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Francisco Fernando Farias Pereira, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2020
Nomeação, Agente: Claudio Teixeira Magalhães, Cargo: Administrador Regional, Secretaria: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Vilani Rodrigues de Morais Costa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria do Socorro Rodrigues Barroso, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Maria Sandra Franco de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2020
Concessão de Férias, Agente: Edileusa Ferreira Pinto, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde