O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio Alves Filho, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Eliana Ferreira Araújo, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Fausto da Silva , Cargo: Técnico da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Klayciane Pereira Rodrigues, Cargo: Auxiliar de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS REMOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Francisco Cergio Isaias da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Jussania Rodrigues Silveira, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Leandra Maria Mendonça Veras , Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Francisca Valdisete Pereira Mendes, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto