O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Vanderlucia Rocha da Silva , Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Carlos Borges de Sousa, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Exoneração, Agente: Antonio José Magalhães Farias, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Vanderli Rodrigues de Farias, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonia Herminia Gladino de Mesquita, Cargo: Secretária Executiva dos Conselhos, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Antonio Rai Azevedo de Mesquita, Cargo: Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Dayane Veras Pereira , Cargo: Diretora Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: José Ademir Rodrigues , Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Cleide Gomes de Sousa, Cargo: Coordenadora Pedagogica, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Eva Davila Rabelo Elias, Cargo: Chefe de Departamento , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto