O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Silvia Mirta Barbosa Jorge , Cargo: Secretário Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Reinaldo Sérgio Sousa da Silva, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2021
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: , Cargo: , Secretaria: Secretaria:
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Maria Sonalba Borges de Lira , Cargo: Técnica da Secretaria de Educação, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: José Rodrigues Pires, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Wagner de Farias Oliveira, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Francisco Cergio Isaias da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Domilson Bezerra Monte , Cargo: Prof. Educação Básica , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Anderson dos Santos Mesquita, Cargo: Secretário Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Alexandre Pereira Gomes , Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde