O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Maria Colete Camelo Pinto, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Galvania Chaves de Sousa , Cargo: Secretário Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2021
Exoneração, Agente: Antonia Herminia Gladino de Mesquita, Cargo: Secretária Executiva dos Conselhos, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Andreia Pires dos Santos, Cargo: Secretário Escolar, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Decreto Nº 0/2024
DECRETO DA SEMANA SANTA, FERIADO NACIONAL E PONTO FACULTATIVO
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Sebastião Nascimento Silva , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto