O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Elzeislay de Aguiar Muniz, Cargo: Farmacêutica, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Luana Rodrigues de Mesquita, Cargo: Chefe do Departamento de Agricultura, Pecuária e Pesca , Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Francisco Bruno Freires Oliveira, Cargo: Agente de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Outro Nº 0/2021
Licença para Interesse Particular, Agente: Angela Maria Soares de Oliveira, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2021
Nomeação, Agente: Marciana Maria do Vale Silva Nunes, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2021
Exoneração, Agente: Genária Gomes da Silva, Cargo: Agente de Cultura, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Portaria Nº 0/2021
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: Maria Colete Camelo Pinto, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Exoneração em Razão de Aposentadoria , Agente: , Cargo: , Secretaria: Secretaria:
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonio Helio Barbosa Lima , Cargo: Professor, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2021
Concessão de Férias, Agente: Antonia Pereira do Vale, Cargo: Professora , Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto