O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Pedro Pereira dos Santos, Cargo: Vigia, Secretaria: Controladoria Geral do Município
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: José Valdir Peres Pae, Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Sebastião Nascimento Silva , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco Jose dos Santos Silva, Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Miguel Saraiva de Araújo, Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: João Batista Abreu de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisca de Matos Nonato, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco Regis Adeodato, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças