O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco de Jesus Magalhães de Sousa, Cargo: Monitor de Música, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Decreto Nº 0/2024
DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS NO MÊS DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Resolução Nº 0/2022
Exoneração, Agente: Raimundo Farias Pereira , Cargo: Coordenador da Central Única de Compras, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: José Barros Jorge , Cargo: Assistente de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: Jean de Abreu Ferreira, Cargo: Coordenador da Central Única de Compras, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2022
Exoneração, Agente: Jean de Abreu Ferreira, Cargo: Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: Marciana Maria do Vale Silva Nunes, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: Raimundo Farias Pereira , Cargo: Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças