O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Lucinete da Silva Gomes, Cargo: Auxiliar de Serviços de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Rosilene de Sousa Rocha e Jorge, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: José Ernandes de Sousa, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Luisa Fernandes dos Santos, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco Ferreira Martins, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Marcos Antonio Vieira Barbosa, Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisca de Mesquita Farias, Cargo: Agente Comunitária de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Celia Germano Pereira , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Diomede Fernandes Franco, Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Fernanda Pereira de Sousa Barroso , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças