O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonio Valter Martins Sampaio Junior, Cargo: Prof. Educação Básica V, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Clema Bezerra Muniz, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Rogério Rodrigues de Mendonça, Cargo: Digitador, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Roberta Clevia Viana Martins, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Odalicia Brito Claudino, Cargo: Prof. Educação Básica Iii, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Martins da Silva , Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Lenivalda Bezerra de Azevedo, Cargo: Prof. Educação Básica Iv, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisca Luzimar Pereira de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Fernando Alves da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Gilberto Magalhães Peres, Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto