O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Patricia Alves Rodrigues , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Luzilane Jorge Ferreira, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Juracir Vieira Pires , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Mabiente
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Manoel Alves Saraiva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Antonia Elaine Freires Galvão, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Francisco Armano Farias, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2022
Exoneração, Agente: Larissa de Oliveira Zimpeck Fernandes , Cargo: Procurador Geral do Município de Catunda, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: Maria Amanda Jorge Martins, Cargo: Diretor da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Santo Antonio, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2022
Exoneração, Agente: Erizeuto Ferreira Pinto, Cargo: Diretor da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Santo Antonio, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: Maria do Livramento Mesquita de Sena, Cargo: Auxiliar de Gabinete, Secretaria: Gabinete da Prefeita