O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2022
Exoneração, Agente: Antonio Cleyton Duarte Paiva , Cargo: Vigia, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Resolução Nº 0/2022
Nomeação, Agente: Rodrigo Pereira Paiva, Cargo: Diretor Geral de Trânsito, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: José Antonio Barbosa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Marcio Pinho Borges, Cargo: Digitador, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Deuzinha Camelo Lopes, Cargo: Tec Enfermagem, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Lucilândia Vieira Soares, Cargo: Camareira, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Leiliane Magalhães Peres, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Evaldo Araújo Alves, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2022
Concessão de Férias, Agente: Maria Nascimento da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Hospitalares, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde