O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Fabiano de Morais , Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: André Paiva Domingos, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia de Sousa Torres, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Sara Magalhães de Paiva , Cargo: Assistente de Recursos Humanos , Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Joao Patrick Farias Oliveira, Cargo: Assistente de Recursos Humanos , Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Sara Magalhães de Paiva , Cargo: Diretor de Recursos Humanos, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Vitoria Kessia Jorge Magalhaes, Cargo: Diretora do Cras, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Outro Nº 0/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Fabiana Barbosa da Silva , Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Outro Nº 0/2023
Licença para Interesse Particular, Agente: Jussania Rodrigues Silveira, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Marciana Maria do Vale Silva Nunes, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar