O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Francisco Regis Adeodato, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Francisco Elegiano Alves Pereira , Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Leandro Ferreira da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Jose dos Santos Silva, Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Antonia Elaine Freires Galvão, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Francisco de Jesus Magalhães de Sousa, Cargo: Monitor de Música, Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Gerardo Pereira de Mesquita, Cargo: Motorista, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Antonio Alves Saraiva , Cargo: Gari, Secretaria: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Portaria Nº 0/2023
Retirada de Função Gratificada - Fg, Agente: Francisco Estevam Mendonça de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Resolução Nº 0/2023
Concessão de Fg - Função Gratificada, Agente: Vanderli Rodrigues de Farias, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças