O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Marcio Pinho Borges, Cargo: Presidente da Comissão da Licitação, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Jean de Abreu Ferreira, Cargo: Coordenador da Central Única de Compras, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Resolução Nº 0/2023
Nomeação, Agente: Raimundo Farias Pereira , Cargo: Coordenador da Central Única de Compras, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Decreto Nº 2023/2024
DISPOE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Nº 0/2023
Exoneração, Agente: Raimundo Farias Pereira , Cargo: Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: José Rodrigues Pires, Cargo: Vigia, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia Domingos de Paiva, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto