O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Osmar Gomes Lima, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonio Junior Soares de Oliveira, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Osmar Gomes Lima, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Carlos André Alves da Costa , Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Marcondes Vieira Lima , Cargo: Agente Comunitário de Endemias, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Decreto Nº 0/2023
Importado do sistema legado
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Ana Lourenço Alves, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco Ferreira Martins, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Marlete Barbosa Fernandes, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Christiane Melo Ferreira, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar