O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Antonia de Maria Rodrigues Magalhães, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Joilson Alves Lino, Cargo: Conselheiro (a) Tutelar , Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Isaias Frazão da Silva , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria da Conceição Soares de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Silvania Marques de Sousa, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Tarciana Ferreira Serafim, Cargo: Cirurgiã-dentista, Secretaria: Gabinete da Prefeita
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Alexandre Pereira Gomes , Cargo: Motorista, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Regina Oliveira Uchoa, Cargo: Agente Comunitário de Saúde, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Instrução Normativa Nº 0/2023
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria Nº 0/2023
Concessão de Férias, Agente: Vera Lucia Pinheiro de Andrade, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar