O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 165/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisca Luzimar Pereira de Sousa, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secrearia Municipal de Saúde
Portaria Nº 163/2023
Concessão de Férias, Agente: Renato Bernardo da Silva , Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 162/2023
Concessão de Férias, Agente: Danilo Mendes de Sousa, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 160/2023
Concessão de Férias, Agente: Gescilda de Sousa Pires, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 158/2023
Concessão de Férias, Agente: Suzana Bezerra de Oliveira Costa, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 156/2023
Concessão de Férias, Agente: Francisco de Assis Duarte do Vale, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 155/2023
Concessão de Férias, Agente: Jose Valdemi Alves da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 153/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Elanice Freires Rodrigues , Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 151/2023
Concessão de Férias, Agente: Maria Vilani Mota Vieira, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto
Portaria Nº 148/2023
Concessão de Férias, Agente: Leandro Ferreira da Silva, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Educação e Desporto