Lei Orçamentária Anual (LOA)
PNTP 11.10Lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, detalhando os programas, projetos e atividades do governo.
Periodicidade: A LOA é elaborada anualmente e deve ser encaminhada ao Legislativo até 30 de setembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.
LOAs Disponíveis
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
2016
Publicado em: 19/05/2026