Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 0/2024

Vigente Publicada em 20/02/2017

Decreto nº 0/2024

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Ementa

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALJZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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