Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

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Decreto nº 0/2024

Vigente Publicada em 04/06/2020

Decreto nº 0/2024

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Ementa

INSTITUI AULAS REMOTAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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