Decreto nº 31/2024
Vigente Publicada em 31/12/2023
Decreto nº 31/2024
Ementa
Dispõe, excepcionalmente, sobre os critérios de concessão de Benefício Eventual por Vulnerabilidade Social em Razão do Desastre Chuva ocorrido entre 31 de dezembro de 2023 e 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências