Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

DESLOCAR-SE À CIDADE DE CRATEÚS/CE, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2019 para SEGUNDA RODADA DE INFORMAÇÃO DO MAISPAIC

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Decreto nº 242019/2019