Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Lei Ordinária nº 476/2026

Vigente Publicada em 09/02/2026

Fixa o menor valor para vencimento base no serviço publico do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providencias.

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Ementa

Fixa o menor valor para vencimento base no serviço publico do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providencias.

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