Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 32/2025

Vigente Publicada em 05/11/2025

Decreto nº 32/2025

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Ementa

DECRETO 032-2025 - FERIADO E PONTO FACULTATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

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