Detalhe do Ato Legislativo

Dados públicos estruturados, filtros, exportação e acesso cidadão em conformidade com o PNTP.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 25/2025

Vigente Publicada em 05/08/2025

Decreto nº 25/2025

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Ementa

DECRETO 025-2025 - INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

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