Decreto nº 2017/2024

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Decreto nº 2017/2024

PNTP 2.6 Vigente

Ementa / Título

"Ficam atualizados os valores monentários da respectiva base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017, mediante a correção monetária oficial - IPCA-E, do IBGE."

Documento Oficial

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Base Legal: LAI (Lei 12.527/2011, Art. 8º, §1º, I) • PNTP 2026 Critério 2.6