Leis

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• 4 Leis Complementares
• 171 Leis Ordinárias

• Lei Ordinária Nº 452/2025

  Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências.

  21/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 451/2025

  Altera a Lei Municipal N° 296, de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

  10/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 450/2025

  Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental São Zacarias, da Rede Municipal de Ensino.

  07/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 449/2025

  Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da Lei Municipal n° 240, de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Catunda e dá outras providências.

  07/02/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 448/2025

  Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Catunda e dá outras providências.

  31/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 447/2025

  Institui o sistema de remuneração por Plantão Médico na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

  31/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 446/2025

  Fixa o menor valor para vencimento base no serviço público do Poder Executivo de Catunda/CE e dá outras providências.

  31/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 445/2025

  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  01/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 444/2025

  ALTERA A LEI Nº 407/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  01/01/2025 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 442/2024

  LEI Nº 442/2024, DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS. DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE.

  20/09/2024 Vigente
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