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Consulte os decretos e decretos legislativos municipais.

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Decretos

  • 261 Decretos

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261 documentos encontrados

  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

    Publicado
  • Decreto Nº 0/2019

    Importado do sistema legado

    Publicado
  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

    Publicado
  • Decreto Nº 8/2024

    CONVOCA A 8º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATUNDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Publicado
  • Decreto Nº 0/2024

    FERIADO/PONTO FACULTATIVOS

    Publicado
  • Decreto Nº 0/2019

    NOMEAÇÃO

    Publicado
  • Decreto Nº 262019/2019

    DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA PARTICIPAR DA XI OFICINA DOS CORRDENADORES MUNICIPAIS

    Publicado
  • Decreto Nº 19202019/1920

    DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE, NOS DIAS 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA TREINAMENTO ACERCA DO NOVO SISTEMA CHIPB E ISENÇÕES DE TAXAS E CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO

    Publicado
  • Decreto Nº 16172019/2019

    DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE NOS DIAS 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA EXPEDIÇÃO DE RGs (REGISTROS GERAIS) NA SSPDS/PEFOCE

    Publicado
  • Decreto Nº 1314152019/2019

    DESLOCAR-SE À CIDADE DE FORTALEZA/CE. NOS DIAS 13, 14 E 15 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA EXPEDIÇÃO DE RGs (REGISTROS GERAIS) NA SSPDS/PEFOCE

    Publicado